Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta e utilizar o NotifyPay, você (“Tenant” ou “Cliente”) concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com o documento LGPD e Segurança, que fazem parte integrante deste contrato. Caso não concorde com algum ponto, recomendamos não utilizar a plataforma e entrar em contato conosco para esclarecer dúvidas antes de se cadastrar.

O NotifyPay é operado pela NotifyPay Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 69.633.968/0001-51 (“NotifyPay”).

2. Descrição do serviço

O NotifyPay é uma plataforma de tecnologia que integra campanhas de WhatsApp em massa, chatbot com fluxos automatizados, CRM com funil de vendas, gatilhos automáticos e ferramentas de cobrança via Pix, boleto e cartão, através da API oficial do WhatsApp Business (Meta) e de gateways de pagamento parceiros. O NotifyPay atua exclusivamente como fornecedor de software e integrador tecnológico entre você e esses provedores — não é dono, operador, representante nem parte da relação contratual que você mantém com a Meta ou com qualquer provedor de pagamento.

3. Cadastro e responsabilidade da conta

• Você é o único responsável por manter a confidencialidade da sua senha, pelo uso de autenticação adequada e por todas as ações realizadas dentro da sua conta, inclusive as praticadas por funcionários, operadores ou terceiros aos quais você conceder acesso;
• O NotifyPay não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de senha fraca, compartilhamento de credenciais, phishing ou qualquer falha de segurança que não seja da própria infraestrutura da plataforma — cabe a você gerenciar quem tem acesso à sua conta e revogar esse acesso quando necessário (ex.: saída de um funcionário);
• As informações fornecidas no cadastro (incluindo CNPJ) devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas;
• O envio de mensagens de WhatsApp exige CNPJ válido e número aprovado pela própria Meta, conforme as regras da plataforma WhatsApp Business API.

3-A. Comunicações do NotifyPay para você

Ao criar sua conta, você concorda em receber comunicações do NotifyPay sobre o serviço, por e-mail e pelo telefone/WhatsApp informados no cadastro, como avisos (manutenções, mudanças no serviço, cobrança e segurança), pesquisas (de satisfação e de melhoria) e ofertas (cupons de desconto, novidades e condições especiais). Para isso, seus dados de cadastro (nome, telefone, e-mail, plano e situação da conta) ficam registrados como contato na base de relacionamento do próprio NotifyPay. Os avisos essenciais sobre o serviço continuam sendo enviados enquanto a conta existir; pesquisas e ofertas podem ser recusadas a qualquer momento, respondendo SAIR à mensagem recebida ou pelo contato indicado na Cláusula 16.

4. Uso aceitável e responsabilidade pelo conteúdo enviado

Ao usar o NotifyPay, você concorda em não:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou sem consentimento prévio do destinatário (opt-in);
• Enviar, ou tentar enviar, mensagens iniciadas pela empresa a contatos que pediram para não receber (opt-out), ou tentar burlar, por qualquer meio (API, várias contas, fracionamento de lotes, cadastro de contatos duplicados), as barreiras de proteção do número descritas na Cláusula 6-A;
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas do sistema sem autorização ou comprometer a segurança da plataforma;
• Utilizar a plataforma para disparo de conteúdo discriminatório, difamatório, ofensivo ou que viole as políticas da Meta.

O NotifyPay é um canal técnico de transporte de mensagens privadas entre você e seus próprios contatos — não modera, não revisa e não tem acesso editorial ao conteúdo que você redige e envia. Você é o único responsável pelo conteúdo de toda mensagem, campanha, fluxo de chatbot ou cobrança enviada através da sua conta, inclusive frente a reclamações, notificações extrajudiciais ou ações judiciais movidas por destinatários dessas mensagens. Caso o NotifyPay seja acionado, notificado ou responsabilizado por conteúdo enviado por um Tenant, você se compromete a indenizar e ressarcir integralmente o NotifyPay por qualquer custo, multa, indenização ou honorário decorrente disso. O descumprimento das regras de uso aceitável pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5. Planos, cobrança e cancelamento

• O valor do plano contratado cobre exclusivamente o uso da plataforma NotifyPay (campanhas, CRM, gatilhos, painel administrativo);
• As mensagens enviadas pelo WhatsApp são tarifadas separadamente pela Meta, diretamente na conta WhatsApp Business do cliente, conforme a política de preços da própria Meta;
• Upgrades e downgrades de plano entram em vigor no próximo ciclo de cobrança;
• Não há multa de fidelidade — o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, produzindo efeito ao final do ciclo já pago;
• Os valores dos planos podem ser reajustados anualmente ou para acompanhar custos de operação, sempre com aviso prévio de no mínimo 30 dias por e-mail ao endereço cadastrado antes de qualquer reajuste entrar em vigor.

6. WhatsApp Business API / Meta — dependência de terceiro

O envio de mensagens depende integralmente da API oficial do WhatsApp Business, operada pela Meta Platforms, Inc., empresa à qual o NotifyPay não é afiliado. A aprovação do seu número, a manutenção da qualidade da conta (rating), a política de preços por conversa, a exigência de opt-in, a suspensão ou o banimento de números e quaisquer outras regras de uso da plataforma são definidas exclusivamente pela Meta, unilateralmente e sujeitas a mudança sem aviso prévio ao NotifyPay. O NotifyPay não detém, não controla e não tem qualquer ingerência sobre o seu número de WhatsApp Business ou sobre decisões da Meta a respeito dele.

Especificamente, o NotifyPay não se responsabiliza por: perda, suspensão, banimento ou bloqueio do seu número de WhatsApp Business pela Meta; mudanças na política de preços, aprovação de templates ou regras de qualidade impostas pela Meta; indisponibilidade, instabilidade ou descontinuação da API do WhatsApp Business. Quando o banimento ou suspensão decorrer de conduta do próprio Tenant (spam, ausência de opt-in, conteúdo proibido pelas políticas da Meta), a responsabilidade é exclusivamente do Tenant, inclusive perante terceiros.

6-A. Proteção do número, opt-in/opt-out e isenção de responsabilidade por banimentos

Esta cláusula complementa as Cláusulas 4 e 6 e prevalece sobre qualquer material de ajuda, tela, e-mail ou conversa de suporte em caso de divergência.

• Opt-in comprovável. Você declara e garante que todo contato para o qual dispara mensagens iniciadas por você (campanhas, Disparo Rápido, cobranças, lembretes, agendas, gatilhos ou API) autorizou previamente esse recebimento por WhatsApp, e que consegue comprovar essa autorização (data, origem e texto aceito) sempre que solicitado pelo NotifyPay, pela Meta ou por autoridade. A plataforma exibe uma declaração de autorização a cada criação de campanha e a cada Disparo Rápido; a marcação dessa declaração, registrada em log de auditoria com data, hora, usuário e IP, vale como declaração formal sua perante o NotifyPay.
• Opt-out respeitado automaticamente. O contato que pediu para não receber mensagens (por exemplo, respondendo SAIR ou PARAR) é marcado como opt-out. O NotifyPay barra qualquer envio iniciado por empresa para esse contato, em qualquer funcionalidade, não desconta o disparo da sua franquia e registra o bloqueio no Extrato de disparos, com zero disparo consumido, como prova de que o pedido foi respeitado.
• Como o contato volta a receber. Somente por iniciativa do próprio contato, escrevendo para o seu número com a palavra de reativação (por exemplo, VOLTAR). É vedado enviar mensagem, por qualquer canal da plataforma, para pedir ou incentivar que o contato volte. A reativação manual por operador só é permitida mediante registro de comprovante documentado de que o próprio contato autorizou novamente, que fica em auditoria e sob sua exclusiva responsabilidade.
• Origem da autorização. O cadastro do contato permite registrar a origem, a data e um detalhe da autorização recebida. Recomendamos fazê-lo, mas esse registro é apenas um apoio: a prova do opt-in e a responsabilidade por ela continuam sendo suas.
• Ajustes pelo suporte. A pedido justificado do Tenant, o NotifyPay pode, a seu critério, liberar temporariamente algumas barreiras (por exemplo, a de qualidade vermelha, a do limite diário, a de mensagem repetida e a do limite semanal por contato), ajustar o teto diário ou dispensar o aquecimento de um número antigo. Todo ajuste exige motivo registrado, fica em auditoria e é informado na página Saúde do número. Nenhum ajuste contorna opt-out sem comprovante nem os limites da Meta, não constitui garantia e não transfere ao NotifyPay a responsabilidade prevista nesta cláusula.
• Janela de 24 horas. Mensagem de texto livre e anexos só podem ser enviados dentro de 24 horas contadas da última mensagem do contato para o seu número. Fora desse prazo, apenas modelos (templates) aprovados pela Meta e apenas para contatos com consentimento. Contatos em opt-out não recebem mensagens iniciadas por empresa, nem modelos.
• Volume, qualidade e limites. Os limites de contatos únicos por 24 horas, a classificação de qualidade e as restrições do número são definidos exclusivamente pela Meta. Para sua proteção, o NotifyPay pode: exibir a saúde do número; solicitar confirmação explícita (sim/não) para disparos de volume elevado, de números recentes ou com qualidade em atenção; limitar telefones avulsos por disparo; bloquear disparos que ultrapassem o limite da Meta ou que sejam feitos com qualidade vermelha; e interromper automaticamente um disparo em andamento quando a Meta sinalizar spam ou limite de taxa. Também para sua proteção, nas campanhas e no Disparo Rápido o NotifyPay barra o envio do mesmo texto ao mesmo contato em curto intervalo e limita quantas mensagens iniciadas por você um mesmo contato recebe em 7 dias; esses envios barrados não consomem a sua franquia e aparecem no Extrato de disparos. Ao confirmar um disparo de volume elevado, você assume o risco dele.
• Isenção de responsabilidade. Mesmo com todos esses mecanismos, que reduzem, mas não eliminam o risco e não constituem garantia de qualquer natureza, o NotifyPay não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por bloqueio, restrição, redução de limite, queda de qualidade, suspensão, desativação ou banimento do seu número de WhatsApp, da sua conta WhatsApp Business (WABA), do seu portfólio empresarial ou de qualquer ativo seu junto à Meta, nem por quaisquer consequências disso, incluindo lucros cessantes, perda de clientes, de contatos, de faturamento ou de oportunidades, ainda que o evento decorra de denúncias de terceiros, de falha ou limitação das barreiras do NotifyPay, ou de decisão automática da Meta. Não há direito a reembolso, crédito, indenização ou compensação por esses eventos.
• Indenização. Você se obriga a indenizar o NotifyPay por qualquer reclamação, penalidade, multa, custo ou honorário decorrente de mensagens enviadas sem opt-in válido, a contatos em opt-out, ou em violação desta cláusula e das políticas da Meta.
• Medidas do NotifyPay. O NotifyPay pode, a qualquer momento e para proteger a plataforma, o seu número ou terceiros, suspender disparos, limitar volume, exigir comprovação de opt-in e suspender ou encerrar contas que descumpram esta cláusula ou tentem burlar as barreiras, conforme as Cláusulas 13 e 13-A.

Mais informações práticas: como a proteção do número funciona, como evitar o bloqueio do número e opt-in e opt-out.

7. Integrações de pagamento — NotifyPay como mero facilitador tecnológico

Ao conectar sua conta Mercado Pago, Asaas, PagSeguro, Pagar.me, Stripe, OpenPix, PicPay ou qualquer outro provedor de pagamento integrado (“Provedor de Pagamento”), você autoriza o NotifyPay a, em seu nome e por sua instrução, criar cobranças (Pix, boleto ou cartão) através da API desse Provedor. O NotifyPay atua exclusivamente como integrador tecnológico entre você e o Provedor de Pagamento escolhido por você, e:

• não tem custódia, acesso ou controle sobre nenhum valor — o dinheiro nunca transita por contas do NotifyPay; cada Provedor processa e transfere os valores diretamente para a sua própria conta, sujeito às taxas, prazos e condições definidos por esse Provedor;
• não participa do lucro, spread ou taxa cobrada pelo Provedor de Pagamento sobre suas transações;
• não é parte da relação contratual entre você e o Provedor de Pagamento, e não tem qualquer poder de decisão, ingerência ou meio de interferir na sua conta perante esse Provedor.

Consequentemente, o NotifyPay não se responsabiliza por bloqueio, retenção de saldo, cobrança de tarifa, chargeback, exigência de verificação (KYC), encerramento de conta ou qualquer outro evento relativo à sua conta em um Provedor de Pagamento — esses eventos são regidos exclusivamente pelos termos de uso do respectivo Provedor, e qualquer disputa a respeito deve ser resolvida diretamente entre você e ele. Ao conectar uma conta de Provedor de Pagamento, você declara que já possui (ou providenciará) conta própria e regular nesse Provedor e que está de acordo com os termos de uso dele.

Da mesma forma, disputas de cobrança levantadas pelo cliente final de um Tenant (contestação de Pix, boleto ou cartão gerado através da plataforma) correm exclusivamente entre o Tenant, o cliente final e o Provedor de Pagamento — o NotifyPay não participa dessa relação, não tem poder de mediar, reverter ou decidir sobre o resultado dessas disputas.

8. Automações e sugestões geradas por Inteligência Artificial

Funcionalidades que utilizem Inteligência Artificial para sugerir respostas, textos ou ações (quando disponíveis) são ferramentas de apoio — o conteúdo gerado pode conter erros, imprecisões ou não refletir a intenção do Tenant. É responsabilidade do Tenant e de seus operadores revisar qualquer sugestão de IA antes de enviá-la a um contato. O NotifyPay não garante a precisão, adequação ou resultado de conteúdo gerado por IA, e a responsabilidade por qualquer mensagem efetivamente enviada — gerada por IA ou não — permanece do Tenant, conforme a Cláusula 4.

8-A. Atendimento com IA (robô de conversa com chave própria)

Quando disponível no seu plano (Avançado ou superior), o Atendimento com IA permite que um robô de inteligência artificial converse com os seus contatos no WhatsApp. Esta cláusula complementa as Cláusulas 4, 6-A e 8 e prevalece sobre qualquer tela, material de ajuda ou conversa de suporte em caso de divergência.

• Chave e contrato próprios. O recurso funciona com a chave de API de um provedor de IA (hoje Anthropic, OpenAI ou Google) que você mesmo contrata. O contrato, os custos, os limites e os termos de uso do provedor são entre você e ele; o NotifyPay não é parte dessa relação, não cobra pelo uso da IA e não garante a disponibilidade, o saldo, o preço, o desempenho ou a qualidade do provedor, nem se responsabiliza por interrupções, bloqueios ou cobranças feitos por ele. Você é responsável por guardar a chave e por todo uso feito com ela. A chave é armazenada de forma criptografada e apenas os últimos caracteres aparecem na tela.
• Dados enviados ao provedor. Para gerar cada resposta, são enviados ao provedor escolhido trechos recentes da conversa (com e-mails, CPF, CNPJ, cartões e telefones ocultados automaticamente, sem garantia de ocultar todo dado pessoal digitado livremente pelo contato), o primeiro nome do contato e as informações do negócio que você cadastrou (texto sobre o negócio, perguntas frequentes e produtos). O provedor pode tratar esses dados em servidores fora do Brasil, conforme os termos dele. Você declara possuir base legal para esse tratamento e para a transferência internacional, e ter informado os seus contatos no que lhe cabe conforme a LGPD e a Política de Privacidade.
• Transparência com o contato. O robô se apresenta como assistente virtual (inteligência artificial) na primeira mensagem de cada conversa e o contato pode pedir para falar com uma pessoa a qualquer momento. Você não pode remover essa identificação nem usar o recurso para fazer o contato acreditar que fala com uma pessoa.
• A IA pode errar. As respostas podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas. Você é responsável pelas informações e instruções que cadastra, pela escolha do modo (supervisionado, em que a sua equipe aprova antes do envio, ou automático, em que a IA responde sem revisão prévia) e por todas as mensagens enviadas ao contato, geradas por IA ou não (Cláusulas 4 e 8). No modo automático você reconhece e aceita esse risco. As medidas de apoio do NotifyPay (simulador, limites, passagem para atendente) reduzem, mas não eliminam o risco e não constituem garantia de qualquer natureza.
• Finalidade e uso proibido. O recurso é restrito ao atendimento e ao suporte relativos ao seu próprio negócio e aos seus contatos. É vedado usá-lo como assistente ou chatbot de propósito geral (as políticas da Meta/WhatsApp restringem esse tipo de uso), para iniciar conversas em massa, enganar, assediar ou discriminar contatos, gerar conteúdo ilegal, prestar aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou de outra atividade regulada sem a responsabilidade de um profissional habilitado, ou tomar decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre o contato.
• Regras da Meta e mudanças. As regras da Meta/WhatsApp sobre inteligência artificial podem mudar. O NotifyPay pode alterar, limitar, condicionar ou descontinuar o recurso, total ou parcialmente, para se adequar a essas regras, à lei ou à segurança da plataforma. A isenção de responsabilidade por bloqueios e banimentos da Cláusula 6-A aplica-se também às mensagens enviadas pelo robô.
• Desativação. Aplica-se a Cláusula 13-A: o NotifyPay pode desativar o Atendimento com IA para uma conta, ou para toda a plataforma, em caso de abuso ou suspeita de abuso, sem prejuízo do atendimento manual (Conversas), que continua funcionando. O robô também se desliga sozinho quando a chave falha repetidas vezes.
• Indenização. Você se obriga a indenizar o NotifyPay por reclamações, penalidades, custos e honorários decorrentes do conteúdo e das instruções que cadastrar, do uso da chave de IA, ou do descumprimento desta cláusula, observados os limites legais.

9. Dados de contatos de terceiros

Os contatos que você importa e cadastra na plataforma continuam sendo de sua responsabilidade como controlador desses dados perante a LGPD — cabe exclusivamente a você garantir que possui base legal (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse etc.) para tratá-los e contatá-los. O NotifyPay atua como operador nesse fluxo, processando esses dados exclusivamente conforme suas instruções (ver LGPD e Segurança e Política de Privacidade). Caso um contato ou titular de dados apresente reclamação, notificação da ANPD ou ação judicial relacionada ao tratamento de dados feito por sua conta, você se compromete a indenizar e ressarcir o NotifyPay por qualquer custo decorrente, na mesma linha da Cláusula 4.

10. Obrigações fiscais e contábeis

O NotifyPay fornece a ferramenta de cobrança e gestão comercial, mas emissão de nota fiscal, recolhimento de tributos sobre vendas e cobranças realizadas através da plataforma, e toda a escrituração contábil correspondente são de responsabilidade exclusiva do Tenant. O NotifyPay não presta consultoria fiscal, tributária ou contábil.

11. Propriedade intelectual

A marca NotifyPay, seu layout, código-fonte e demais elementos da plataforma são de propriedade da empresa e protegidos por lei. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou redistribuição sem autorização prévia.

12. Limitação de responsabilidade

O NotifyPay se esforça para manter a plataforma disponível e funcionando corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta e não assume obrigação de resultado quanto à entrega de mensagens, aprovação de cadastros por terceiros ou conversão de vendas. Sem prejuízo do disposto nas Cláusulas 6, 6-A e 7 (que já afastam integralmente a responsabilidade do NotifyPay por eventos das contas de WhatsApp/Meta e dos Provedores de Pagamento), o NotifyPay também não se responsabiliza por: indisponibilidade ou instabilidade de qualquer API ou serviço de terceiro integrado; perda de dados causada por eventos fora do controle razoável do NotifyPay (falha de datacenter, ataque de terceiro, força maior); e danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócio de qualquer natureza.

Mantemos backups e boas práticas de segurança, mas recomendamos que o Tenant realize periodicamente suas próprias exportações de dados críticos (contatos, histórico financeiro) através das ferramentas de exportação disponíveis na plataforma.

13. Rescisão pelo NotifyPay

O NotifyPay pode suspender ou encerrar a conta de um Tenant que violar estes Termos (uso indevido, spam, envio a contatos em opt-out, tentativa de burlar as barreiras de proteção do número, fraude, conteúdo ilegal, inadimplência prolongada), mediante notificação prévia sempre que possível, sem que isso gere direito a indenização em favor do Tenant. Após o encerramento, os dados da conta ficam disponíveis para exportação por um prazo de 30 dias, decorrido o qual poderão ser excluídos ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade. Medidas menos drásticas do que o encerramento, como a suspensão ou a desativação de funções, estão previstas na Cláusula 13-A.

13-A. Suspensão, restrição e desativação de funções por abuso ou suspeita de abuso

Esta cláusula complementa as Cláusulas 4, 6-A e 13 e permite ao NotifyPay agir rapidamente, de forma proporcional, sem precisar encerrar a conta.

• Medidas. O NotifyPay pode, a qualquer momento, suspender, restringir ou desativar, total ou parcialmente, de forma temporária ou definitiva, uma ou mais funções da plataforma para um Tenant, para um grupo de Tenants ou para toda a plataforma — por exemplo: campanhas (inclusive agendadas e recorrentes), Disparo Rápido, gatilhos e automações, cobrança automática e lembretes, pesquisas de satisfação, chatbot, API e chaves de API, webhooks, importação e envio de arquivos, sugestões por Inteligência Artificial e criação de pedidos. As conversas de atendimento manual, o histórico e a exportação dos seus dados são mantidos sempre que for tecnicamente possível e seguro.
• Quando pode ocorrer. Havendo abuso, indício razoável ou suspeita de abuso, ou necessidade de proteger o número de WhatsApp do Tenant, os destinatários das mensagens, outros clientes, a plataforma ou terceiros. Entre outras situações: (i) descumprimento destes Termos, da Cláusula 6-A, das políticas da Meta/WhatsApp ou da lei; (ii) envio a contatos sem opt-in ou em opt-out, spam, volume anormal, aumento de bloqueios ou de reclamações e queda de qualidade do número; (iii) uso indevido da API ou de chaves de API, ou tentativa de burlar as barreiras de proteção; (iv) fraude, golpe, phishing ou conteúdo ilícito; (v) ordem judicial ou solicitação de autoridade, da Meta ou de provedor integrado; (vi) risco à segurança, à estabilidade ou à integridade da plataforma.
• Natureza preventiva. A medida pode ser adotada enquanto o caso é analisado, não é penalidade nem reconhecimento de culpa do Tenant, e pode ser mantida pelo tempo necessário para afastar o risco.
• Aviso. Quando uma função é desativada, ela pode deixar de aparecer no painel ou exibir a mensagem “Esta função foi desativada pelo administrador”. O NotifyPay comunicará o Tenant, em linhas gerais, o motivo e como pedir a revisão, sempre que possível e sem comprometer a segurança; o aviso pode ser posterior quando o aviso prévio puder frustrar a medida (por exemplo, em caso de fraude, risco imediato ou ordem de autoridade).
• Revisão e restabelecimento. O Tenant pode pedir a revisão pelo Help Desk ou pelo canal de suporte, apresentando esclarecimentos e comprovações (por exemplo, a prova de opt-in dos contatos). O NotifyPay avalia o pedido em prazo razoável e restabelece a função quando o risco ou o abuso forem afastados.
• Sem indenização. A medida adotada de boa-fé com base nesta cláusula não gera direito a indenização por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos, observados os limites da Cláusula 12 e o que a lei não permitir limitar. As regras de cobrança da mensalidade seguem a Cláusula 5; o NotifyPay poderá, a seu critério, conceder crédito proporcional quando a medida se mostrar indevida.
• Outras medidas. Esta cláusula não impede a suspensão ou o encerramento da conta (Cláusula 13), nem a comunicação do caso à Meta, a provedores integrados ou às autoridades competentes, quando cabível.

14. Resolução de disputas

Em caso de qualquer controvérsia relacionada a estes Termos, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável, preferencialmente por mediação, antes de recorrer ao Poder Judiciário. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do NotifyPay para dirimir eventuais controvérsias que não sejam resolvidas amigavelmente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

15. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente, especialmente conforme o NotifyPay avança em direção ao lançamento oficial. A data e a versão da última atualização estão sempre indicadas no topo desta página. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e, no caso de tenants já cadastrados, exigem um novo aceite explícito no painel antes de permitir a continuidade do uso da plataforma. O uso continuado da plataforma após um novo aceite implica concordância com os novos termos.

16. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para suporte@notifypay.com.br ou pelo formulário do Fale conosco do site institucional (telefone da empresa: (11) 5255-0042). Estes Termos são firmados com a NotifyPay Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 69.633.968/0001-51.