Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta e utilizar o NotifyPay, você (“Tenant” ou “Cliente”) concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com o documento LGPD e Segurança, que fazem parte integrante deste contrato. Caso não concorde com algum ponto, recomendamos não utilizar a plataforma e entrar em contato conosco para esclarecer dúvidas antes de se cadastrar.

2. Descrição do serviço

O NotifyPay é uma plataforma de tecnologia que integra campanhas de WhatsApp em massa, chatbot com fluxos automatizados, CRM com funil de vendas, gatilhos automáticos e ferramentas de cobrança via Pix, boleto e cartão, através da API oficial do WhatsApp Business (Meta) e de gateways de pagamento parceiros. O NotifyPay atua exclusivamente como fornecedor de software e integrador tecnológico entre você e esses provedores — não é dono, operador, representante nem parte da relação contratual que você mantém com a Meta ou com qualquer provedor de pagamento.

3. Cadastro e responsabilidade da conta

• Você é o único responsável por manter a confidencialidade da sua senha, pelo uso de autenticação adequada e por todas as ações realizadas dentro da sua conta, inclusive as praticadas por funcionários, operadores ou terceiros aos quais você conceder acesso;
• O NotifyPay não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de senha fraca, compartilhamento de credenciais, phishing ou qualquer falha de segurança que não seja da própria infraestrutura da plataforma — cabe a você gerenciar quem tem acesso à sua conta e revogar esse acesso quando necessário (ex.: saída de um funcionário);
• As informações fornecidas no cadastro (incluindo CNPJ) devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas;
• O envio de mensagens de WhatsApp exige CNPJ válido e número aprovado pela própria Meta, conforme as regras da plataforma WhatsApp Business API.

4. Uso aceitável e responsabilidade pelo conteúdo enviado

Ao usar o NotifyPay, você concorda em não:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou sem consentimento prévio do destinatário (opt-in);
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas do sistema sem autorização ou comprometer a segurança da plataforma;
• Utilizar a plataforma para disparo de conteúdo discriminatório, difamatório, ofensivo ou que viole as políticas da Meta.

O NotifyPay é um canal técnico de transporte de mensagens privadas entre você e seus próprios contatos — não modera, não revisa e não tem acesso editorial ao conteúdo que você redige e envia. Você é o único responsável pelo conteúdo de toda mensagem, campanha, fluxo de chatbot ou cobrança enviada através da sua conta, inclusive frente a reclamações, notificações extrajudiciais ou ações judiciais movidas por destinatários dessas mensagens. Caso o NotifyPay seja acionado, notificado ou responsabilizado por conteúdo enviado por um Tenant, você se compromete a indenizar e ressarcir integralmente o NotifyPay por qualquer custo, multa, indenização ou honorário decorrente disso. O descumprimento das regras de uso aceitável pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5. Planos, cobrança e cancelamento

• O valor do plano contratado cobre exclusivamente o uso da plataforma NotifyPay (campanhas, CRM, gatilhos, painel administrativo);
• As mensagens enviadas pelo WhatsApp são tarifadas separadamente pela Meta, diretamente na conta WhatsApp Business do cliente, conforme a política de preços da própria Meta;
• Upgrades e downgrades de plano entram em vigor no próximo ciclo de cobrança;
• Não há multa de fidelidade — o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, produzindo efeito ao final do ciclo já pago;
• Os valores dos planos podem ser reajustados anualmente ou para acompanhar custos de operação, sempre com aviso prévio de no mínimo 30 dias por e-mail ao endereço cadastrado antes de qualquer reajuste entrar em vigor.

6. WhatsApp Business API / Meta — dependência de terceiro

O envio de mensagens depende integralmente da API oficial do WhatsApp Business, operada pela Meta Platforms, Inc., empresa à qual o NotifyPay não é afiliado. A aprovação do seu número, a manutenção da qualidade da conta (rating), a política de preços por conversa, a exigência de opt-in, a suspensão ou o banimento de números e quaisquer outras regras de uso da plataforma são definidas exclusivamente pela Meta, unilateralmente e sujeitas a mudança sem aviso prévio ao NotifyPay. O NotifyPay não detém, não controla e não tem qualquer ingerência sobre o seu número de WhatsApp Business ou sobre decisões da Meta a respeito dele.

Especificamente, o NotifyPay não se responsabiliza por: perda, suspensão, banimento ou bloqueio do seu número de WhatsApp Business pela Meta; mudanças na política de preços, aprovação de templates ou regras de qualidade impostas pela Meta; indisponibilidade, instabilidade ou descontinuação da API do WhatsApp Business. Quando o banimento ou suspensão decorrer de conduta do próprio Tenant (spam, ausência de opt-in, conteúdo proibido pelas políticas da Meta), a responsabilidade é exclusivamente do Tenant, inclusive perante terceiros.

7. Integrações de pagamento — NotifyPay como mero facilitador tecnológico

Ao conectar sua conta Mercado Pago, Asaas, PagSeguro, Pagar.me, Stripe, OpenPix, PicPay ou qualquer outro provedor de pagamento integrado (“Provedor de Pagamento”), você autoriza o NotifyPay a, em seu nome e por sua instrução, criar cobranças (Pix, boleto ou cartão) através da API desse Provedor. O NotifyPay atua exclusivamente como integrador tecnológico entre você e o Provedor de Pagamento escolhido por você, e:

• não tem custódia, acesso ou controle sobre nenhum valor — o dinheiro nunca transita por contas do NotifyPay; cada Provedor processa e transfere os valores diretamente para a sua própria conta, sujeito às taxas, prazos e condições definidos por esse Provedor;
• não participa do lucro, spread ou taxa cobrada pelo Provedor de Pagamento sobre suas transações;
• não é parte da relação contratual entre você e o Provedor de Pagamento, e não tem qualquer poder de decisão, ingerência ou meio de interferir na sua conta perante esse Provedor.

Consequentemente, o NotifyPay não se responsabiliza por bloqueio, retenção de saldo, cobrança de tarifa, chargeback, exigência de verificação (KYC), encerramento de conta ou qualquer outro evento relativo à sua conta em um Provedor de Pagamento — esses eventos são regidos exclusivamente pelos termos de uso do respectivo Provedor, e qualquer disputa a respeito deve ser resolvida diretamente entre você e ele. Ao conectar uma conta de Provedor de Pagamento, você declara que já possui (ou providenciará) conta própria e regular nesse Provedor e que está de acordo com os termos de uso dele.

Da mesma forma, disputas de cobrança levantadas pelo cliente final de um Tenant (contestação de Pix, boleto ou cartão gerado através da plataforma) correm exclusivamente entre o Tenant, o cliente final e o Provedor de Pagamento — o NotifyPay não participa dessa relação, não tem poder de mediar, reverter ou decidir sobre o resultado dessas disputas.

8. Automações e sugestões geradas por Inteligência Artificial

Funcionalidades que utilizem Inteligência Artificial para sugerir respostas, textos ou ações (quando disponíveis) são ferramentas de apoio — o conteúdo gerado pode conter erros, imprecisões ou não refletir a intenção do Tenant. É responsabilidade do Tenant e de seus operadores revisar qualquer sugestão de IA antes de enviá-la a um contato. O NotifyPay não garante a precisão, adequação ou resultado de conteúdo gerado por IA, e a responsabilidade por qualquer mensagem efetivamente enviada — gerada por IA ou não — permanece do Tenant, conforme a Cláusula 4.

9. Dados de contatos de terceiros

Os contatos que você importa e cadastra na plataforma continuam sendo de sua responsabilidade como controlador desses dados perante a LGPD — cabe exclusivamente a você garantir que possui base legal (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse etc.) para tratá-los e contatá-los. O NotifyPay atua como operador nesse fluxo, processando esses dados exclusivamente conforme suas instruções (ver LGPD e Segurança e Política de Privacidade). Caso um contato ou titular de dados apresente reclamação, notificação da ANPD ou ação judicial relacionada ao tratamento de dados feito por sua conta, você se compromete a indenizar e ressarcir o NotifyPay por qualquer custo decorrente, na mesma linha da Cláusula 4.

10. Obrigações fiscais e contábeis

O NotifyPay fornece a ferramenta de cobrança e gestão comercial, mas emissão de nota fiscal, recolhimento de tributos sobre vendas e cobranças realizadas através da plataforma, e toda a escrituração contábil correspondente são de responsabilidade exclusiva do Tenant. O NotifyPay não presta consultoria fiscal, tributária ou contábil.

11. Propriedade intelectual

A marca NotifyPay, seu layout, código-fonte e demais elementos da plataforma são de propriedade da empresa e protegidos por lei. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou redistribuição sem autorização prévia.

12. Limitação de responsabilidade

O NotifyPay se esforça para manter a plataforma disponível e funcionando corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta e não assume obrigação de resultado quanto à entrega de mensagens, aprovação de cadastros por terceiros ou conversão de vendas. Sem prejuízo do disposto nas Cláusulas 6 e 7 (que já afastam integralmente a responsabilidade do NotifyPay por eventos das contas de WhatsApp/Meta e dos Provedores de Pagamento), o NotifyPay também não se responsabiliza por: indisponibilidade ou instabilidade de qualquer API ou serviço de terceiro integrado; perda de dados causada por eventos fora do controle razoável do NotifyPay (falha de datacenter, ataque de terceiro, força maior); e danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócio de qualquer natureza.

Mantemos backups e boas práticas de segurança, mas recomendamos que o Tenant realize periodicamente suas próprias exportações de dados críticos (contatos, histórico financeiro) através das ferramentas de exportação disponíveis na plataforma.

13. Rescisão pelo NotifyPay

O NotifyPay pode suspender ou encerrar a conta de um Tenant que violar estes Termos (uso indevido, spam, fraude, conteúdo ilegal, inadimplência prolongada), mediante notificação prévia sempre que possível, sem que isso gere direito a indenização em favor do Tenant. Após o encerramento, os dados da conta ficam disponíveis para exportação por um prazo de 30 dias, decorrido o qual poderão ser excluídos ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade.

14. Resolução de disputas

Em caso de qualquer controvérsia relacionada a estes Termos, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável, preferencialmente por mediação, antes de recorrer ao Poder Judiciário. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do NotifyPay para dirimir eventuais controvérsias que não sejam resolvidas amigavelmente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

15. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente, especialmente conforme o NotifyPay avança em direção ao lançamento oficial. A data e a versão da última atualização estão sempre indicadas no topo desta página. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e, no caso de tenants já cadastrados, exigem um novo aceite explícito no painel antes de permitir a continuidade do uso da plataforma. O uso continuado da plataforma após um novo aceite implica concordância com os novos termos.

16. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelo WhatsApp de contato disponível no rodapé do site institucional.